A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista ingressou, na última segunda-feira, 18, com uma Ação Civil Pública (ACP) na qual requer que a Justiça determine a regularização do Portal da Transparência do Município, de acordo com as determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009).
O tema já havia sido tratado em uma Recomendação, enviada em 2 de janeiro ao Prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici. Nela, o Ministério Público solicitava que fosse viabilizada, em 60 dias, a publicação, em tempo real, de informações sobre as receitas e despesas do Município no Portal da Transparência. Algumas irregularidades, no entanto, persistiram.
Na ACP, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo requer a determinação de prazo de 60 dias para que o Município regularize as pendências e promova a correta implantação do Portal da Transparência, assegurando que as informações necessárias sejam inseridas e atualizadas em tempo real.
Entre os itens obrigatórios estão o registro de despesas, planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, extratos de convênios, processos licitatórios e contratos, relatório de controle de despesas com pessoal, relações de servidores ativos, inativos, cedidos e comissionados, entre outras informações.
O Portal da Transparência também deverá ter mecanismo de pesquisa e acessibilidade às pessoas com deficiência, além de indicar mecanismos pelos quais os interessados possam se comunicar com a administração municipal, seja por meio eletrônico ou telefônico. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão pede que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de São João Batista.
Folha de SJB
Hummm…
arrocha seu promotor
Espero que, finalmente, esse portal da transparência seja atualizado. Precisamos saber quem são os servidores, onde trabalham, quais licitações foram feitas, quais empresas estão fornecendo bens para a prefeitura, quanto está sendo pago pelos bens e serviços. O dinheiro da prefeitura é NOSSO. Temos que saber como está sendo gasto. Parabéns ao Ministério Público!.
Ele deve pedir que o ministério público de Olinda também use o portal da transparência porque tem fantasma na prefeitura de Olinda denunciando os de São João Batista.
Quem denunciou a existência de fantasmas em São João Batista? Quem acha que tem moral pra denunciar tá lá na folha de Olinda recebeno como é bom cadê o ministério público que não faz nada? Bora Rotondo cobra aí a folha de Olinda. Tua batata tá assano fantasma.