Justiça decide interditar matadouro de São Vicente em ação que tramita desde a gestão de Cabo Freitas

A Justiça decidiu, no dia 27 de fevereiro, interditar o Matadouro Público Municipal de São Vicente Ferrer. O pedido foi realizado desde 2012, quando a cidade era administrada pelo ex-prefeito Cabo Freitas. Na época, o pedido foi formulado pelo promotor de Justiça, Tharles Cunha Rodrigues e julgado procedente esta semana, pelo novo juiz do município, Francisco Bezerra Simões.

Consta na ação que, na época, o matadouro carecia de limpeza e de estrutura adequada para o seu funcionamento. As irregularidades podem oferecer riscos à saúde dos consumidores e das pessoas que trabalham no local, conforme relatório da Vigilância Sanitária, entregue em 2 de fevereiro de 2012. ‘No matadouro, as portas estão sem trancas, o banheiro está sempre sujo, o curral não é cimentado, as ossadas são jogadas a céu aberto e a carne para consumo humano é transportada em carroças’, disse o promotor.

Ele disse que encaminhou Recomendação ao então prefeito, Cabo Freitas, pleiteando a aplicação de medidas que solucionassem as irregularidades encontradas. Mas, de acordo com a Vigilância Sanitária, nenhuma medida foi tomada para resolver os problemas. Na ação, julgada esta semana, o juiz decidiu determinar a interdição do prédio até que seja regularizado o seu registro junto ao órgão de inspeção competente (federal, estadual ou municipal), bem como seu licenciamento ambiental, trazendo-o às condições de higiene e saúde aceitáveis, dentro das esferas de exigências dos órgãos competentes.

Como medidas liminares, além da interdição, o promotor de Justiça requereu a urgente retirada dos detritos e restos de animais da área externa do matadouro e a limpeza geral do espaço. Igualmente foi solicitada a expedição de ofícios à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, à Vigilância Sanitária Municipal e Estadual e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para que fiscalizem a execução dos pedidos.

“Com efeito, desde o ajuizamento da ação, tem-se oportunizado ao Município, tanto administrativa como judicialmente, a regularização da situação, já havendo o transcurso de mais de 6 (seis) anos sem que fossem tomadas as medidas necessárias. Atualmente, podem-se destacar as seguintes irregularidades: inexistência de qualquer tipo de licenciamento ambiental e sanitário; não existe local de descarte das carcaças e fezes dos animais abatidos, havendo descarte irregular dos resíduos, atraindo animais e insetos e, inclusive, havendo possibilidade de contaminação de água nas áreas adjacentes; existem salas com várias rachaduras e acesso livre para animais e insetos; equipamentos (balança, ganchos, portões, trilhos, etc.) enferrujados, trazendo risco à saúde dos trabalhadores e à limpeza da própria carne; não existe serviço de inspeção por médico veterinário, não havendo controle sobre a qualidade da carne; entre outros”, disse o juiz.

Por fim, o juiz definiu a sentença. “Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, liminarmente, para que seja interditado o Matadouro Municipal de São Vicente Férrer/MA até que seja regularizado o seu registro junto ao órgão de inspeção competente (federal, estadual ou municipal), bem como seu licenciamento ambiental, trazendo-o às condições de higiene e saúde aceitáveis, dentro das esferas de exigências dos órgãos competentes. Para o caso de descumprimento, estabeleço, desde já, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao fundo de defesa do consumidor, de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347/8”, finaliza o magistrado.