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Justiça decide interditar matadouro de São Vicente em ação que tramita desde a gestão de Cabo Freitas

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Ação foi ingressada durante administração de Cabo Freitas

A Justiça decidiu, no dia 27 de fevereiro, interditar o Matadouro Público Municipal de São Vicente Ferrer. O pedido foi realizado desde 2012, quando a cidade era administrada pelo ex-prefeito Cabo Freitas. Na época, o pedido foi formulado pelo promotor de Justiça, Tharles Cunha Rodrigues e julgado procedente esta semana, pelo novo juiz do município, Francisco Bezerra Simões.

Consta na ação que, na época, o matadouro carecia de limpeza e de estrutura adequada para o seu funcionamento. As irregularidades podem oferecer riscos à saúde dos consumidores e das pessoas que trabalham no local, conforme relatório da Vigilância Sanitária, entregue em 2 de fevereiro de 2012. ‘No matadouro, as portas estão sem trancas, o banheiro está sempre sujo, o curral não é cimentado, as ossadas são jogadas a céu aberto e a carne para consumo humano é transportada em carroças’, disse o promotor.

Ele disse que encaminhou Recomendação ao então prefeito, Cabo Freitas, pleiteando a aplicação de medidas que solucionassem as irregularidades encontradas. Mas, de acordo com a Vigilância Sanitária, nenhuma medida foi tomada para resolver os problemas. Na ação, julgada esta semana, o juiz decidiu determinar a interdição do prédio até que seja regularizado o seu registro junto ao órgão de inspeção competente (federal, estadual ou municipal), bem como seu licenciamento ambiental, trazendo-o às condições de higiene e saúde aceitáveis, dentro das esferas de exigências dos órgãos competentes.

Como medidas liminares, além da interdição, o promotor de Justiça requereu a urgente retirada dos detritos e restos de animais da área externa do matadouro e a limpeza geral do espaço. Igualmente foi solicitada a expedição de ofícios à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, à Vigilância Sanitária Municipal e Estadual e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para que fiscalizem a execução dos pedidos.

“Com efeito, desde o ajuizamento da ação, tem-se oportunizado ao Município, tanto administrativa como judicialmente, a regularização da situação, já havendo o transcurso de mais de 6 (seis) anos sem que fossem tomadas as medidas necessárias. Atualmente, podem-se destacar as seguintes irregularidades: inexistência de qualquer tipo de licenciamento ambiental e sanitário; não existe local de descarte das carcaças e fezes dos animais abatidos, havendo descarte irregular dos resíduos, atraindo animais e insetos e, inclusive, havendo possibilidade de contaminação de água nas áreas adjacentes; existem salas com várias rachaduras e acesso livre para animais e insetos; equipamentos (balança, ganchos, portões, trilhos, etc.) enferrujados, trazendo risco à saúde dos trabalhadores e à limpeza da própria carne; não existe serviço de inspeção por médico veterinário, não havendo controle sobre a qualidade da carne; entre outros”, disse o juiz.

Por fim, o juiz definiu a sentença. “Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, liminarmente, para que seja interditado o Matadouro Municipal de São Vicente Férrer/MA até que seja regularizado o seu registro junto ao órgão de inspeção competente (federal, estadual ou municipal), bem como seu licenciamento ambiental, trazendo-o às condições de higiene e saúde aceitáveis, dentro das esferas de exigências dos órgãos competentes. Para o caso de descumprimento, estabeleço, desde já, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao fundo de defesa do consumidor, de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347/8”, finaliza o magistrado.

Folha de SJB

3 Comments

  1. A ajuda que o criador de Concé está dando ao município.

  2. Como a justiça é lenta,por outro lado vejo uma justiça inpotente contra esses gestores munincipais, com tantas irregularidades desde 2012 já era para esta fechado justiça mesmo só para quem não tem dinheiro.

  3. Pra resolver é só votar no filho dele, outro inerte, que está doido pra terminar de acabar com São Vicente.

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