Mais duas unidades judiciais aderiram à Campanha Declare Seu Amor, criada pela Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia. Nos dias 25 e 26 de Abril, a equipe de servidores da corregedoria do Maranhão foi a São João Batista e São Vicente Férrer, municípios da Baixada Maranhense, para mobilizar magistrados e servidores dessas comarcas, entregar camisas da campanha, e dar orientações sobre como fazer a doação aos Fundos que amparam crianças e adolescentes.
A campanha trata da possibilidade legal aos doadores de deduzirem suas contribuições do IR em até 3%, sabendo que esse recurso será, de fato, aplicado na área de infância e da juventude, por meio dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). Para o juiz titular da Comarca de São João Batista, José Ribamar Dias Júnior, “A conduta do Judiciário Maranhense, de abraçar essa causa, é louvável, principalmente diante da vulnerabilidade vivida por milhares de crianças e adolescentes”, frisou.
Com os recursos do fundo é possível realizar estudos e diagnósticos; repassar recursos para programas municipais e entidades não governamentais que atendam crianças e adolescentes; incentivar a guarda e adoção; capacitar e formar conselheiros tutelares, dentre outras ações. O juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de São Vicente Férrer falou que recebeu o projeto com muita alegria. “Observo com isso, que o Poder Judiciário caminha para além do ato de julgar processos, demonstrando ao seu jurisdicionado, que estamos presentes em outras áreas”, finalizou.
Segundo cartilha produzida pela CGJ-RO, com a doação por meio do IRPF, o contribuinte ganha uma dedução no valor do imposto de renda a pagar ou um acréscimo ao imposto de renda a restituir.
PRAZO IR – Os contribuintes têm até amanhã, 30 de abril, às 23h59 (horário de Brasília), para enviar os dados a Receita Federal. Quem não entregar no prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.
FUNDOS – Os fundos da criança e do adolescente municipal ou estadual têm personalidade jurídica com CNPJ próprio e tem como objetivo arrecadar recursos para financiar projetos que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos desses jovens. Quem decide a aplicação dos recursos arrecadados é o Conselho Municipal ou Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado