O Ministério Público anunciou a conversão de uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo na cidade de Santa Helena, destinados às servidoras Eudilene da Conceição Dias Braga e Gilcelene Gomes Pavão.
A iniciativa decorre de denúncia que aponta possíveis irregularidades na utilização desses recursos por parte das servidoras mencionadas. De acordo com a promotora Rita de Cássia Pereira, a medida visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, além de subsidiar eventuais ações extrajudiciais ou judiciais, ou ainda, o arquivamento do procedimento, conforme o andamento das investigações.
Segundo informações do Ministério Público, a denúncia foi acompanhada de manifestação da Secretaria Municipal de Cultura de Santa Helena, que afirmou a regularidade da participação das servidoras, esclarecendo que ambas foram as únicas inscritas e habilitadas nas respectivas áreas de atuação, não havendo impedimento legal para sua participação.
O ofício se refere ao ano de 2023, o que se refere ao governo do ex-prefeito Zezildo Almeida, que conseguiu eleger seu vice, Joãozinho Pavão, como sucessor. A portaria que oficializa a instauração do procedimento também determina a nomeação de uma técnica, além de estabelecer a comunicação do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPMA.
O procedimento reflete o compromisso do Ministério Público em garantir a correta gestão dos recursos públicos e a transparência na administração pública, especialmente no que diz respeito às ações financiadas por leis federais de incentivo cultural.
